Brunei envia carta ao Parlamento Europeu onde defende nova legislação

Written by on Abril 26, 2019

Brunei envia carta ao Parlamento Europeu onde defende nova legislação
Autor: ESCS Magazine
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O governo de Brunei enviou uma carta ao Parlamento Europeu a defender a revisão do Código Penal do país. As novas medidas punem diversos crimes com a pena de morte, o apedrejamento e mutilação de membros. Segundo a carta, o foco da lei é prevenir os crimes em vez de castigar quem os pratica.

O governo do pequeno estado escreveu uma carta ao Parlamento Europeu para defender a aplicação desta nova lei e explicar os critérios para a sua aplicação. Na mesma carta pede que haja respeito e compreensão pela tentativa do país de preservar a sua cultura e tradição. A revisão do Código Penal do Brunei, baseada numa interpretação conservadora da Sharia, lei islâmica, entrou em vigor no início deste mês.

O governo de Brunei garante que o objetivo do sistema legal é “criar uma sociedade onde a religião, a vida, a propriedade e a linhagem são preservadas e protegidas”. Criminalizar o adultério e as relações homossexuais é uma forma de preservar o casamento entre muçulmanos e a “santidade da linhagem”, segundo a carta.

Os critérios para a aplicação das leis também são definidos e explicados na carta. As condenações à morte por apedrejamento e mutilação de membros, para os crimes de adultério, sodomia, roubo, respetivamente, têm um limiar de evidência muito alto. Dois a quatro homens de “ piedade e elevada posição moral” são necessários como testemunhas para que a pena máxima seja aplicada. A carta explica que é difícil hoje em dia encontrar homens com este estatuto, o que leva a que estas condenações sejam raras e baseadas apenas na confissão do autor do crime. As evidências circunstanciais também são descartadas.

Outro castigo incluído na revisão do Código Penal é a aplicação de chicotadas para quem faça um aborto. O governo do Brunei explica que o castigo será “executado por alguém do mesmo género do acusado” e a força exercida deve ser moderada. As chicotadas não deverão ser aplicadas “na cabeça, no estômago, no peito ou nas partes íntimas” e não deverão quebrar os ossos ou rasgar a pele.   

A carta também esclarece que estas leis abrangem apenas os cidadãos muçulmanos. Os indivíduos não muçulmanos só são condenados com base nelas se cometerem algum crime, por exemplo, adultério ou sodomia, com um muçulmano. O governo garante também que os não muçulmanos têm o direito de praticar as suas religiões em paz.

A revisão do Código Penal entrou em vigor no início deste mês e já tinha gerado críticas a nível internacional, especialmente da ONU e da Amnistia Internacional. O Estado de Brunei Darussalam, localizado no sudeste asiático, tem como religião oficial o Islão e já tinha a pena de morte incluída na sua legislação, mas a última execução foi realizada em 1957.

Revisto por Catarina Santos


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